Proposta define atribuições dos conselhos e estabelece regra para a escolha de seus integrantes.
Arquivo/ Gustavo Lima
Júlio Campos: lei não especificou atribuições dos conselhos.
Tramita na Câmara projeto que dota os conselhos do idoso de instrumentos e poderes de atuação análogos aos dos conselhos tutelares. De acordo com a proposta (Projeto de Lei 3195/12), do deputado Júlio Campos (DEM-MT), cada município terá, no mínimo, um conselho do idoso composto de nove membros, escolhidos pela comunidade para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
Os candidatos ao conselho deverão ter idoneidade moral, idade superior a 60 anos e residência no município. A indicação será feita pelo órgão público ou entidade representativa da sociedade civil.
Ainda de acordo com o projeto, são atribuições dos conselhos:
-atender os idosos em todas as suas necessidades;
-atuar junto ao Poder Judiciário;
-encaminhar ao Ministério Público fatos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos dos indivíduos da terceira idade;
-atender e aconselhar os idosos, suas famílias, entidades assistenciais ou cuidadores, para garantir respeito aos princípios da política nacional de assistência ao idoso;
-requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; entre outros.
As decisões do conselho do idoso somente poderão ser revistas pelo Judiciário. A proposta determina ainda que o Conselho Estadual do Idoso atuará como coordenador da Política Nacional do Idoso, fiscalizando a ação dos órgãos municipais. A composição, mandato e dotação orçamentária para o conselho estadual do idoso serão determinados por lei estadual.
O autor argumenta que a Lei 8.824/94 criou os conselhos do idoso, mas não especificou suas atribuições, nem sua área de atuação específica. Isso, segundo o parlamentar, tem criado dificuldades à aplicação da lei. “Para suprir essa lacuna e tornar mais efetiva a concretização da política nacional de proteção ao idoso, oferecemos o presente projeto de lei”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3195/2012
Reportagem- Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro
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