Falta
de políticas públicas não
garantem
direitos das crianças
O sistema de garantia dos direitos da criança não funciona como o estabelecido
no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o que prevalece ainda é a forma
punitiva do antigo Código de Menores. Essa é a principal conclusão do Seminário
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado dia 29
de junho, na Câmara Municipal, pelo mandato da vereadora Juliana Cardoso (PT) e
que teve apoio da Pastoral do Menor, do Fórum de Assistência Social e do Fórum
da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O seminário também registrou reclamações sobre a falta de
estrutura dos conselhos tutelares e a visão equivocada de seu papel. Na abertura
do evento, que teve a participação de 150 pessoas, a vereadora destacou o objetivo
do seminário. “Precisamos cobrar a efetivação de políticas públicas para as crianças
com projetos que tenham começo, meio e fim”, afirmou.
Para o desembargador Eduardo Cortês, da Coordenadoria da Infância
e Juventude do Tribunal de Justiça, o ECA brasileiro é uma das principais leis do
mundo, mas o problema é sair do papel. “Se cumpríssemos seus artigos teríamos
um País sem menores infratores e sem violência”, comentou. “Nos últimos anos
tivemos avanços. A Febem deixou de ser depósito de crianças e centro de
violações dos direitos humanos, mas falta muito para atingirmos a plenitude dos
direitos”.
CRIANÇAS NO DEBATE – O ministro de Direitos Humanos do
governo Lula, Paulo Vanucchi, abordou a evolução histórica dos Direitos Humanos.
“Desde a Constituição de 1988, estamos numa marcha pela afirmação democrática.
O Estatuto rompeu com a doutrina punitiva para a visão da proteção integral,
mesmo assim não há como mudar da noite para o dia”, disse. “O Pais teve três séculos
e meio de escravidão e de genocídios da população indígena. Para entender
melhor os direitos das crianças precisamos trazê-la para o debate. Não sei
como. Mas temos que trazê-las para a discussão. A pobreza não pode servir de
critério para retirada das crianças de suas famílias”.
O promotor de Justiça, Eduardo Dias de Souza, criticou a falta de
ações integradas dos poderes públicos no sistema educacional. “Sem opções, para
o jovem da periferia sobra hoje trabalhar em lava rápidos ou cair no ramo
marginal das auto peças”, declarou. “Não sei como a falta de vagas em creches
ainda não resultou na criação de CPIs”.
Padre Lédio Milanez, do Fórum de Assistência Social (FAS), criticou
a administração municipal. “Há três anos as entidades que atendem as crianças
em convênios não têm reajustes”, contou. “Precisamos abrir a caixa preta que é
o FUNCAD, saber como os recursos são utilizados”.
Além de apontar o descaso da Prefeitura que não incentivou as conferências
regionais, o membro da executiva do Fórum Municipal, Lourival Nonato dos Santos,
reiterou a visão equivocada das atribuições. “Existe uma inversão dos papéis
dos conselhos tutelares. Há casos de policiais que requisitam os conselhos para
resolver problemas do poder público”, afirmou.
Para a advogada Sueli Camargo, da Pastoral do Menor da Arquidiocese,
não é utopia pensar num estado que garanta os direitos das crianças. “Temos 50
mil crianças abrigadas no Brasil, das quais 2.500 em São Paulo”, comentou. “Faltam
políticas públicas para reestruturar famílias. Hoje, na Prefeitura a
higienização social está a serviço da especulação imobiliária”.
Ao final, o mandato da vereadora Juliana Cardoso foi elogiado por
aproximar os conselhos e movimentos sociais do sistema de justiça como
Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria.
Desembargador do TJ Eduardo Cortês: “Estatuto brasileiro é uma das principais leis do mundo”
Assessoria de
Imprensa
Vereadora Juliana
Cardoso
André Kuchar (MTb 15.513).
Telefones 3396-4315 e 3396-4351
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